1. TERMOS DE USO

1.1 Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela sociedade empresarial PEACE PARKING ESTACIONAMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº.22.520.709/0001-50, com sede na Av Juscelino Kubitscheck de Oliveira – Presidente, nº 5.000,sala unidade 512 tour 01, CEP 15093-340, Complexo Iguatemi, São José do Rio Preto, SP , doravante denominada de FORNECEDORA, fornece usuário, doravante nominado de “USUÁRIO CADASTRADO”, sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso a informações e/ou páginas virtuais que comercializam produtos e/ou serviços voltados para MOBILIDADE URBANA, disponíveis no site peaceparking.app, bem como nas lojas Google play e Apple store, por meio do aplicativo Peace Parking.

1.2 As informações contidas no portal poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”. O “USUÁRIO CADASTRADO” Um aviso de nova versão será apresentada no aplicativo e no website peaceparking.app, onde o usuário poderá verificar a versão mais atual deste termo de uso, clicando no link “Condições de Uso” localizado na parte inferior do site da Web ou na aba termo de uso no aplicativo. Será o “USUÁRIO CADASTRADO” o responsável por verificar periodicamente se houve mudanças neste termo.

1.3 Após clicar abaixo no botão “Li e Aceito”, o “USUÁRIO CADASTRADO” declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso e com todas as demais políticas e princípios que o regem, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.

1.4 O “USUÁRIO CADASTRADO” deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados, antes de seu cadastro como “USUÁRIO CADASTRADO”. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS/PRODUTOS. Se o “USUÁRIO CADASTRADO” continuar usando o site da Web depois de publicado mudanças no Termo de Uso, indicará automaticamente a aceitação das novas condições.

2. DISPOSIÇÕES LEGAIS PARA CADASTRO E USO DO APLICATIVO/SITE

2.1 Os serviços/produtos estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, sendo elas: menores de idade, incapaz ou pessoas jurídicas que não estejam sendo devidamente representadas pelo seu representante legal.

2.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a FORNECEDORA do website e do aplicativo detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

2.3 Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

3. DESCRIÇÃO DO OBJETO

3.1 A Peace Parking coloca à disposição do “USUÁRIO”, direta ou indiretamente cadastrados em seu website e aplicativo, produtos e serviços para a mobilidade das pessoas em regiões urbanas habilitadas, a venda de créditos para estacionamento

3.2 Para obter acesso ao ambiente de comercialização, informações, utilização e dúvidas frequentes, o usuário cadastra-se no website ou no aplicativo, clicando no botão chamado cadastrar.

3.3 Conforme divulgação do website, os SERVIÇOS/PRODUTOS serão disponibilizados para o “USUÁRIO CADASTRADO” através do acesso ao site www.peaceparking.app e aplicativo PEACE PARKING, disponível nas lojas Googfle Play e Apple Store.

3.4 Conforme divulgação do website, os SERVIÇOS/PRODUTOS serão disponibilizados para o “USUÁRIO CADASTRADO” através do acesso ao site www.peaceparking.app, e Aplicativo para celular.

3.5 Através do site www.peaceparking.app e do aplicativo, o “USUÁRIO CADASTRADO” poderá realizar as seguintes operações:

a) Fazer cadastramento e atualização de dados pessoais; b) Possibilidade de se tornar cliente da FORNECEDORA, através da compra de créditos para pagamento de serviços/produtos específicos de Mobilidade Urbana disponíveis no site e no aplicativo, através de mecanismos tecnológicos específicos que serão indicados e contratados em cada caso; c) Optar em receber aviso via aplicativo, do status da utilização da vaga de estacionamento; d) Escolher a forma de pagamento através, cartão de crédito, débito das bandeiras especificadas no momento da compra e pix; e) Escolher tarifas diferenciadas conforme tipo de veículo: automóvel ou moto, conforme a legislação vigente em cada município f) Acessar chat para suporte e dúvidas;

3.6 Os valores dos SERVIÇOS/PRODUTOS disponibilizados no item 4.5 alínea “d” e “e”, bem como as regras de utilização e compra, regras de regularização e bônus, estarão expostos através de tabelas e informações disponibilizadas no site www.peaceparking.app e no aplicativo na página específica do serviço correspondente a cada Município habilitado.

4. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO CADASTRADO

5.1 A fim de que possamos prover os SERVIÇOS/PRODUTOS desse termo de uso. O “USUÁRIO CADASTRADO” entende que sem fornecer seus dados pessoais requeridos no cadastro não será possível o uso do SERVIÇO/PRODUTO, pois ele são essenciais para o funcionamento do sistema. As condições e proteção dos dados pessoais cadastrados estão definidas em nossa política de privacidade e política de segurança de dados, disponível no site www.peaceparking.app. Os dados pessoais cadastrados também são utilizados para o envio de informações do SERVIÇO/PRODUTO por meio de e-mail marketing, serviço de WhatsApp e chat do aplicativo Peace Parking. A FORNECEDORA TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO CADASTRADO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO CADASTRADO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO CADASTRADO. Quando isso ocorrer o usuário será notificado posteriormente a fim de que possa verificar que seus dados pessoais cadastrais não foram aceitos. 4.2 A FORNECEDORA poderá fornecer as informações do “USUÁRIO CADASTRADO” aos terceiro por determinação Judicial; conforme o disposto Art. 7º § 5º ver e Art. 4º da A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018. I – Por determinação Judicial; II – Em atendimento a requerimento do Ministério Público, de autoridade policial e demais órgãos competentes; III – Para garantir a não violação de direitos de terceiros; IV – Para garantir a observância pelo USUÁRIO CADASTRADO deste Termo de Uso. 4.3 Em função do objeto de uso dos serviços da plataforma Peace Parking os dados da placa veículo cadastrado poderão ser compartilhado com agentes de fiscalização bem como no ponto de venda do ticket de estacionamento. Esse processo pode variar conforme decreto de estabelecimento do estacionamento rotativo estabelecido pelo município.

5. POLÍTICA DE ENTREGA ELETRÔNICA E SEU CONSENTIMENTO

O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda que o FORNECEDOR poderá fornecer/enviar eletronicamente as notificações, acordos e outras informações solicitadas relativas ao site. Se o “USUÁRIO CADASTRADO” não concordar em receber eletronicamente o acima referido, consentirá em deixar de usar o site da Web.

6. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO CADASTRADO

6.1 Os SERVIÇOS/PRODUTOS descritos no item 3.5, serão disponibilizados para cada “USUÁRIO CADASTRADO” mediante a utilização de mecanismo de identificação e senha. A correta utilização deste mecanismo será de inteira e exclusiva responsabilidade do “USUÁRIO CADASTRADO”, o qual estará ciente de que a senha de acesso aos SERVIÇOS/PRODUTOS é pessoal e intransferível. O “USUÁRIO CADASTRADO” se obriga a avisar imediatamente a FORNECEDORA, caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem. 6.2 Em hipótese alguma a FORNECEDORA será responsável pela perda da senha ou utilização desta por outrem. 6.3 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro destacados como OBRIGATÓRIO. O futuro “USUÁRIO CADASTRADO” deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. 6.4 A fim de proteger a integridade dos dados pessoais fornecidos A FORNECEDORA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seu “USUÁRIO CADASTRADO”, bem como de solicitar dados pessoais adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados originalmente. Dados pessoais adicionais coletados para identificação são utilizados apenas para fim de segurança e protegidos pela nossa política de privacidade. 6.5 Caso a FORNECEDORA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um “USUÁRIO CADASTRADO” e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o “USUÁRIO CADASTRADO” se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a FORNECEDORA poderá bloqueá-lo para aquisição de ofertas, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. 6.6 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as aquisições de ofertas feitas pelo “USUÁRIO CADASTRADO” junto ao website, não assistindo ao “USUÁRIO CADASTRADO”, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. Aplicado a sansão, caso o “USUÁRIO CADASTRADO” possua créditos de serviços adquiridos restando a serem utilizados, a FORNECEDORA se obriga a fazer a devolução do respectivo valor.

7. DIREITO AUTORAL

O “USUÁRIO CADASTRADO” reconhece e concorda que todo o conteúdo do site www.peaceparking.app e do aplicativo PEACE PARKING são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o “USUÁRIO CADASTRADO” se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS/PRODUTOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA FORNECEDORA

8. INDENIZAÇÃO

O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda em indenizar a FORNECEDORA de qualquer dano que esta venha a sofrer como consequência de culpa ou dolo do “USUÁRIO CADASTRADO” na utilização irregular ou ilegal dos Serviços.

9. PRAZO

Os SERVIÇOS/PRODUTOS estarão disponíveis para o “USUÁRIO CADASTRADO” por prazo indeterminado, sendo certo que a FORNECEDORA poderá, à sua livre discrição, determinar o término dos SERVIÇOS/PRODUTOS independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”. Neste caso, a FORNECEDORA se obriga a devolver, quando existente, os créditos não utilizados ao “USUARIO CADASTRADO”.

10. ANUNCIANTES

O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda e reconhece que eventuais negociações ou participações que fizer ou optar junto às promoções veiculadas por anunciantes, presentes no website/aplicativo de acesso aos SERVIÇOS/PRODUTOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrerão exclusivamente, por conta e responsabilidade do “USUÁRIO CADASTRADO” e do anunciante. O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda que a FORNECEDORA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado por terceiros a exemplo dos anunciantes, fornecedores e prestadores de serviços.

11. LINKS

O “USUÁRIO CADASTRADO” reconhece e concorda que a FORNECEDORA não será responsável, pelo conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados através de links contidos no site/aplicativo onde o serviço está sendo disponibilizado.

12. GARANTIA

O “USUÁRIO CADASTRADO” declara ciência e concorda que os serviços/produtos pagos, previstos no item 3.5 alíneas “d” e “e”, serão disponibilizados e estarão sob a responsabilidade de terceiros habilitados – estabelecimentos e/ou Municípios – que possuem suas regras de utilização, horários e garantias discriminadas no termo de contrato específico para cada tipo de serviço correspondente.

13. RESPONSABILIDADE

13.1 A FORNECEDORA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior. 13.2 Em hipótese alguma a FORNECEDORA poderá ser responsabilizado por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do SERVIÇO/PRODUTO, principalmente quanto ao recebimento de multas de trânsito, erro de digitação ou erro na escolha do pagamento das tarifas.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais de estacionamento rotativo, revogando-se expressamente todo e qualquer contrato anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo objeto aqui especificado. 14.2 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições. 14.3 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial. 14.4 Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil. 14.5 O “USUÁRIO CADASTRADO” autoriza a FORNECEDORA, utilizar recursos, tais como, mas não se limitando, a “cookies” (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado. A política de uso de cookies estão previstas em nossa política de privacidade e facilmente identificada quando do uso de nosso website.

15. ÁREA DE COBERTURA do serviço de ESTACIONAMENTO ROTATIVO, deverá ser verificada pelo USUÁRIO no site www.peaceparking.app ou através do Aplicativo Peace Parking.

16. DO FORO

As partes elegem o foro de domicílio do usuário, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.